Estatuto da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa Ensino e Extensão – FADEX

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sigla, Forma de Instituição e Registro e Jurídico.

Art.1º A Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão (FADEX), é personalidade jurídica própria de direito privado, sem fins lucrativos, e rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.

Parágrafo Único. No texto deste Estatuto, a sigla FADEX e a expressão Fundação equivalem-se como denominação da entidade.

CAPÍTULO II 

Da Sede, da Instituidora, da Autonomia e da Duração

Art. 2º A FADEX tem sede e foro no Campus Universitário Ministro Petrônio Portella, s/n.º, Espaço Universitário, Bairro Ininga, CEP:64.049-550, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Art. 3º São instituidoras e doadoras da FADEX: 1. CONSTRUTORA F. RAMALHO, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à rua Sergipe, nº 814, bairro Pirajá, na cidade de Teresina, estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF com o nº 06.668.248/0001-01, representada por seu Diretor-Presidente, Francisco Ramalho de Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG. Nº 22.679-CREA/RJ, CPF nº 244.447.237/34, residente e domiciliado à rua Vereador Luiz Vasconcelos, nº 728, bairro Jóquei Clube, CEP 64.052-250, em Teresina – Piauí; 2. SERVI-SAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à Avenida Miguel Rosa, 3.680-Sul, bairro Piçarra, na cidade de Teresina, estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF com o nº 06.855.175/0001-67, representada por seu sócio-gerente José Bezerra Veras, brasileiro, casado, empresário RG nº 95.664 – SSP/PI, CPF nº 011.570.003-04, residente e domiciliado à rua João de Deus Fonseca, nº 1.625, Bairro dos Noivos, em Teresina – Piauí, CEP 64.045-120 e 3. SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à Rua Governador Artur de Vasconcelos, nº 615-Sul, bairro Piçarra, em Teresina – Piauí, inscrita no CNPJ/MF com o nº 12.066.015/0001-31, representada por seu sócio-gerente José Bezerra Veras, já qualificado, as quais contribuíram com as quantias de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, para a constituição do patrimônio inicial da Fundação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 4º A Fundação gozará de autonomia financeira, administrativa, contábil e jurídica, nos termos da lei e deste Estatuto.

Art. 5º É indeterminado o prazo de duração da FADEX.

CAPÍTULO III 

Dos Objetivos

Art. 6º Constituem objetivos da Fundação:

I – Apoiar programas e projetos culturais, de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Universidade Federal do Piauí (UFPI), mediante a celebração de contratos e convênios por prazo determinado ou mediante outras ações obedientes às normas da UFPI, servindo-lhe de Fundação de Apoio;

II – Dar suporte às atividades necessárias ao bom desempenho de hospital universitário, de hospital veterinário universitário e de rádio e TV universitárias;

III – Zelar para que os convênios, contratos, ajustes e acordos assumidos pela Fundação atendam aos objetivos de proponentes e contratantes;

IV – Fomentar a pesquisa, o ensino e a extensão da Universidade Federal do Piauí, mediante concessão de auxílios a projetos e de bolsas, quando pertinentes;

V – Cooperar com outras instituições da sociedade, na sua área de competência, desde que compatíveis com os objetivos da Fundação.

Parágrafo Único. Os objetivos indicados neste artigo serão alcançados diretamente ou em convênio com entidades públicas ou privadas, no País e no Exterior, devendo a FADEX manter com elas permanente e ativo intercâmbio.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio e Das Receitas

Art. 7º O patrimônio original da FADEX é constituído pela quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), representado em moeda corrente.

Art. 8º Constituem, ainda, patrimônio da FADEX:

I – As doações e subvenções que lhe forem concedidas pela União, pelo estado, pelos municípios e por entidades públicas ou particulares, nacionais ou não;

II – As doações orçamentárias a ela consignadas no orçamento da União, do estado ou dos municípios, em cada ano;

III – As rendas resultantes da prestação de serviços e de outras atividades, de qualquer natureza, que venha a auferir;

IV – As rendas de aplicações de bens e valores patrimoniais próprios ou adquiridos com recursos próprios.

Art. 9º. Os bens, direitos e rendas obtidos pela FADEX só poderão ser utilizados na realização dos objetivos da Fundação, permitida, porém, sua vinculação, arrendamento, aluguel ou alienação, observadas as exigências legais e as deste Estatuto.

Art. 10. O patrimônio e/ ou renda obtidos pela Fundação não poderão ser distribuídos a título de lucro ou participação no resultado, por qualquer forma, aos seus dirigentes, devendo ser revertidos no cumprimento de seus objetivos estatutários e aplicados integralmente no País.

Art. 11. Extinta a FADEX, seu patrimônio será incorporado ao da Universidade Federal do Piauí, vedada qualquer outra destinação.

CAPÍTULO V 

Da Estrutura Orgânica

Seção I

Dos Órgãos de Deliberação e Administração

Art. 12. São órgãos da FADEX:

I – o Conselho Curador;

II – a Superintendência.

Seção II

Do Conselho Curador

Art. 13. O Conselho Curador, órgão máximo normativo, deliberativo e de controle da administração da FADEX, é presidido pelo Reitor da UFPI, que é seu membro nato, e composto por mais de 07 (sete) conselheiros titulares e 07 (sete) conselheiros suplentes, sendo os 05 (cinco) conselheiros escolhidos entre servidores docentes e técnico-administrativos, ativos ou inativos, 01 (um) conselheiro representante do corpo discente e 01 (um) membro proveniente de entidades científicas, empresarias ou profissionais sem vínculo com a instituição apoiada.

1º Os conselheiros titulares e os respectivos suplentes, que exercerão seus cargos a título honorífico, serão eleitos pelo Conselho Universitário da UFPI, podendo um deles ser escolhido pelo Conselho Curador da FADEX. 

2° O mandato dos membros do Conselho Curador será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

3° Os conselheiros suplentes substituirão os conselheiros titulares em suas faltas ou impedimentos eventuais.

4° Os membros do Conselho Curador não poderão ser remunerados pelo exercício dessas atividades, sendo permitido aos servidores da instituição apoiada, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, ocuparem tais cargos, desde que autorizados pela instituição apoiada.

Art. 14. Compete ao Conselho Curador discutir e deliberar sobre:

I – O orçamento e o plano de trabalho da Fundação para cada exercício financeiro, conforme definido no art. 19 deste Estatuto;

II – A estrutura administrativa da Fundação;

III – O plano de cargos e salários, vantagens e regime disciplinar do pessoal técnico e administrativo em exercício na Fundação;

IV – Expedir normas de interesse da Fundação, na esfera de sua competência;

V – Exercer o controle interno do funcionamento da Fundação, podendo, para isso, proceder ao exame de livros, papéis, escrituração contábil e administrativa, estado do caixa e valores em depósito e às demais providências julgadas necessárias;

VI – Contratar, se necessário ou conveniente, pessoa física ou jurídica, de reconhecida idoneidade, para assessorá-lo no exercício da função fiscalizadora que lhe é inerente;

VII – Adotar medidas corretivas sobre qualquer irregularidade verificada no funcionamento da FADEX;

VIII – Modificar o orçamento anual e o plano de trabalho, em atendimento a proposição do Superintendente;

IX – Deliberar sobre o relatório de atividades e a prestação de contas da Fundação, até 30 (trinta) dias após a sua apresentação e encaminhá-los para apreciação pelo Conselho Universitário da UFPI;

X – Eleger o Vice-Presidente do Conselho e o Superintendente da Fundação, não podendo este ser membro do Conselho Curador e devendo ser, obrigatoriamente, professor ativo da UFPI.

XI – Propor reforma deste Estatuto, submetendo-a ao Conselho Universitário da UFPI e ao Ministério Público;

XII – Elaborar as normas internas para o funcionamento do órgão, especialmente as que disponham sobre quantidade de reuniões ordinárias c extraordinárias, modo de convocação e de substituição dos membros do Conselho.

XIII – Autorizar doações e patrocínios por parte da FADEX.

1 ° O mandato do Superintendente será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

2° Em suas faltas e impedimentos eventuais o Superintendente será substituído pelo Diretor Executivo.

3° Ocorrendo vacância do cargo de Superintendente, os Conselheiros elegerão outro, para completar o respectivo mandato.

Art. 15. O Conselho Curador reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros.

1° As decisões serão tomadas por maioria simples de voto.

2° Nas sessões, o Presidente terá apenas o voto de qualidade.

3° De cada reunião será lavrada ata, a ser lida e apreciada na reunião seguinte.

Art. 16. A falta não-justificada a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no decorrer de 12 (doze) meses seguidos importará na perda automática da condição de membro do Conselho.

Parágrafo Único. Na hipótese do caput, o Presidente do Conselho Curador dará ciência do fato ao Conselho Universitário e designará o seu suplente para completar o mandato.

Seção III 

Da Superintendência

Art. 17. A Superintendência é o órgão executivo e administrativo da Fundação e será exercida por um Superintendente.

1º. A estrutura administrativa da Superintendência será aprovada pelo Conselho Curador, mediante proposta de seu titular.

2° O Superintendente não poderá ser remunerado pelo desempenho dessa atividade, sendo permitido o exercício da Superintendência por servidor da instituição apoiada, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, desde que autorizado pela instituição apoiada.

Art. 18. O cargo de Superintendente será provido conforme disposto no inciso X do artigo 14.

Art. 19. Compete ao Superintendente:

I – Representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dela;

II – Administrar a Fundação, com observância das resoluções do Conselho Curador, praticando os atos necessários à supervisão dos serviços do patrimônio e baixando ordens de serviço;

III – Preparar e submeter à apreciação do Conselho Curador:

a) até o dia 31 de dezembro de cada ano, a proposta orçamentária e o plano de trabalho para o ano seguinte;

b) até o dia 30 de junho de cada ano, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro passado;

c) proposta de alteração orçamentária, no decorrer do exercício, devidamente fundamentada;

d) proposição de outros assuntos sujeitos à deliberação do Conselho Curador;

e) resposta a pedidos de informação a ele solicitada.

IV – Solicitar ao Presidente do Conselho Curador sessão extraordinária do órgão;

V – Praticar todos os atos concernentes de administração do pessoal técnico e administrativo da Fundação.

CAPÍTULO VI

Do Regime Financeiro e sua Fiscalização

Art. 20. O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.

Art. 21. O orçamento da Fundação será uno, ânuo e compreenderá todas as receitas e despesas da instituição, compondo-se de:

I – Estimativa da receita; e,

II – Fixação das despesas.

Art. 22. A prestação anual de contas da Fundação conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I – Balanço patrimonial;

II – Demonstrativo dos resultados apurados;

III – Demonstração do resultado do exercício;

IV – Demonstração da origem e aplicação dos recursos;

V – Notas explicativas das demonstrações financeiras;

VI – Quadro comparativo das despesas realizadas e das fixadas;

VII – Relatório de atividades.

CAPÍTULO VII

Do Pessoal Técnico e Administrativo

Art. 23. O quadro permanente do pessoal técnico-administrativo da FADEX será provido por processo seletivo, cujas normas serão aprovadas pelo Conselho Curador.

Art. 24. Os direitos e deveres do pessoal técnico e administrativo da Fundação serão regulados pela legislação do trabalho.

Art. 25. Na execução dos programas e/ ou projetos poderá ser contratado, complementarmente, pessoal não integrante dos quadros da Fundação, observadas as normas estatutárias e trabalhistas e o disposto no artigo 6° e seus parágrafos, do Decreto N° 7.423, de 31.12.2010 e no artigo 4° da Lei N° 8.958, de 20.12.1994.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 26. Receberá o diploma de “Benemérito” da Fundação a pessoa física ou jurídica que, por seus altos serviços ou atos de benemerência, assim for julgada e aprovada merecedora pelo Conselho Curador.

Art. 27. O Conselho Curador poderá propor reforma do presente estatuto, pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante indicação do Superintendente ou de qualquer de seus membros, desde que não contrariem as disposições dos artigos 6°, 11, 13 e 18 e seja referendada pelo Conselho Universitário da UFPI.

Art. 28. Ao órgão competente do Ministério Público, através do Curador das Fundações, é assegurado assistir as reuniões dos órgãos dirigentes da Fundação, com direito de discutir as matérias em pauta.

Art. 29. A Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social pode determinar, quando necessário, auditoria ou inspetoria na FADEX, por empresa independente, cujos os serviços serão pagos pela Fundação, independente de autorização judicial.

Art. 30. O presente Estatuto entrará em vigor após aprovação do Ministério Público do Estado do Piauí e inscrição no Registro Público.

Alteração do Estatuto aprovada pelo Conselho Universitário da UFPI, em 17 de novembro de 2011.